Como pode pagar as multas em prestações? Quando é que se aplica? O que fazer?

A lei admite a possibilidade das multas serem pagas em prestações. Isso é possível se o valor mínimo da coima aplicada for superior a 204 euros e se o arguido requerer essa hipótese. Assim, caso a autoridade administrativa autorize, a liquidação da multa terá de ser feita mensalmente, em prestações não inferiores a 50 euros, por um período máximo de doze meses. O pagamento da multa em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução. O pedido tem, assim, de ser dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, entidade que, de resto, possui uma minuta que pode usada para este efeito e que aqui reproduzimos (ver pdf).

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